Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado.

Recurso de revista. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de empregado. Rachadura da carcaça de bomba de sucção. Má utilização.

Recurso de Revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Possibilidade de sua cumulação com benefício previdenciário dano moral.

Adicional de insalubridade. Exercício de atividade paralela de abastecimento de combustível.

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

Tributário. Incidência de ICMS na habilitação de telefone móvel celular. Impossibilidade.

Direito autoral. Utilização de fotografias do autor em calendário e cartão postal.

Tentativa de furto. Sistema de circuito interno de tv. Princípio da insignificância.

Adicional de insalubridade em grau médio. Contato permanente com gado em estábulo.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento. Prescrição.

Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

Nas certidões para a Usucapião Extrajudicial apareceram processos judiciais. E agora? Será possível prosseguir?

A Usucapião Extrajudicial exige certidões negativas para comprovar posse pacífica. Processos judiciais, mesmo não possessórios, podem travar o procedimento. A análise prévia de um advogado especialista é crucial para viabilizar a via administrativa ou optar pela judicial.

Meu Processo de Adjudicação Compulsória corre na Justiça há anos. Posso converter para resolver pelo Cartório?

A Ação de Adjudicação Compulsória instaurada na via judicial pode ser convertida para o extrajudicial e a promessa é de solução rápida - não necessariamente mais barata.

Vale é condenada a pagar diferenças por equiparação salarial a 15 maquinistas de pátio

Os Embargos de Declaração opostos foram julgados parcialmente procedentes.

Estabilidade Provisória decorrente de acidente de trabalho. Indenização substitutiva

Ajuizamento da ação após o período de estabilidade.

Para Quarta Turma, autor de ação de paternidade tem de apresentar indício do relacionamento

Para STJ, quando o alegado pai se recusa a fazer o exame de DNA, a presunção deve ser considerada dentro do conjunto de provas

Apelação criminal. Crimes de falsificação de documento público e uso de documento público.

Artigos 297 e 304 do CP. Alteração de dados "clonagem" de certidão negativa de debito do INSS.

Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Objetiva a absolvição porque não demonstrada sua culpa. Absolvição impossível.

Horas extraordinárias. Pretensão de recebimento. Hipótese que a ex-empregadora não exibiu os controles de horários.

Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.